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2. Natureza Exclusivamente Informativa do Serviço
O ApostasDesportivasPortugalGuide.com é um guia editorial e diretório comparativo independente sobre apostas desportivas em Portugal. Não somos um operador de jogo, não detemos nem necessitamos de licença de exploração de jogo para publicar informação editorial, não aceitamos apostas, não abrimos contas de jogador e não processamos depósitos, pagamentos ou levantamentos.
3. Independência Face ao SRIJ e aos Operadores
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4. Restrição Estrita de Idade (Maiores de 18 Anos)
O acesso e utilização deste website destinam-se exclusivamente a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos. Nos termos da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 66/2015), a prática de jogos e apostas online é estritamente proibida a menores de idade e a pessoas abrangidas por interdições ou autoexclusão.
5. Condições de Acesso e Utilização Lícita
O acesso ao website é gratuito. O utilizador compromete-se a fazer um uso lícito, diligente e de boa-fé dos conteúdos disponibilizados, abstendo-se de realizar qualquer atividade que possa danificar, sobrecarregar, inutilizar ou comprometer a segurança técnica da infraestrutura da Aurora ProLab Oy.
6. Ausência de Aconselhamento Financeiro ou Recomendação de Aposta
Nenhum texto, tabela comparativa, análise de mercado ou resultado da calculadora educativa de probabilidades constitui aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou recomendação personalizada para realizar apostas desportivas. As apostas envolvem risco elevado de perda monetária e nunca devem ser encaradas como fonte de rendimento.
7. Atualização da Informação e Dever de Verificação
Embora a Aurora ProLab Oy aplique procedimentos rigorosos de verificação documental (detalhados na nossa Metodologia e Política Editorial), os termos contratuais, métodos de pagamento, mercados e o próprio estado das licenças dos operadores podem sofrer alterações a qualquer momento. O utilizador deve confirmar sempre a informação diretamente no portal oficial do SRIJ e no website oficial .pt do operador antes de tomar qualquer decisão.
8. Hiperligações para Websites de Terceiros e Links de Afiliado
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9. Relação Contratual Exclusiva entre Utilizador e Operador
Qualquer registo, verificação de identidade, depósito ou aposta efetuado pelo utilizador num operador licenciado rege-se exclusivamente pelos termos e condições desse operador e pela supervisão do SRIJ. A Aurora ProLab Oy não é parte nessa relação contratual e não tem competência nem acesso técnico para intervir em reclamações sobre saldos, bónus ou liquidação de apostas.
10. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial
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11. Utilização da Calculadora Educativa de Probabilidades
A calculadora de odds e margem teórica (overround) disponível na página Odds e Mercados tem finalidade estritamente pedagógica e matemática. Os resultados apresentados são simulações aritméticas baseadas nos valores introduzidos pelo utilizador e não representam cotações reais nem garantia de retorno.
12. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Aurora ProLab Oy não responde por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo utilizador em operadores terceiros, por interrupções temporárias de acesso ao website ou por decisões tomadas com base numa leitura descontextualizada das informações gerais aqui publicadas.
13. Proteção de Dados Pessoais e Cookies
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14. Alterações e Revisões dos Termos e Condições
A Aurora ProLab Oy reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário para refletir alterações legislativas, regulatórias ou técnicas, publicando a versão revista com a respetiva data de atualização.
15. Lei Aplicável, Jurisdição e Contactos Oficiais
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação aplicável na União Europeia, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no Estado-Membro de residência habitual do utilizador (incluindo Portugal). Para qualquer questão jurídica ou institucional, contacte a Aurora ProLab Oy em [email protected] ou pelo telefone +358 50 343 4869.
Versão em vigor: Versão 1.0 — verificada e publicada em 10.11.2026.