1. Objeto e Compromisso de Transparência Comercial
A presente Política de Afiliados explica de forma clara, acessível e transparente o modelo de financiamento do website ApostasDesportivasPortugalGuide.com, gerido pela Aurora ProLab Oy (Business ID 3549171-2, Espoo, Finlândia), garantindo que todos os leitores compreendem a natureza comercial de determinadas hiperligações publicadas neste guia.
2. Como Funcionam os Programas de Marketing de Afiliados e Estado Atual de Hiperligações
O marketing de afiliados é um modelo contratual de comércio digital no qual um portal informativo pode disponibilizar ligações de referência para empresas parceiras licenciadas. Na presente versão do portal, todas as hiperligações externas diretas remetem exclusivamente para fontes públicas governamentais e regulatórias (registo oficial do SRIJ, JogoResponsavel.pt, CNPD e autoridades de proteção de dados), apresentando os domínios .pt dos operadores apenas como informação técnica verificável. Sempre que qualquer ligação de afiliação seja ativada, tal ocorre exclusivamente para operadores com licença ativa no SRIJ.
3. Gratuitidade Total para o Utilizador Final
O acesso a todas as páginas, tabelas comparativas, guias educativos, glossário e ferramentas informativas do ApostasDesportivasPortugalGuide.com é 100% gratuito. A utilização de um link de afiliado nunca gera qualquer custo acrescido, agravamento de odds, comissão ou alteração de condições contratuais para o utilizador junto do operador de destino.
4. Critério Eliminatório de Licenciamento no SRIJ e Declaração de Exclusividade
A Aurora ProLab Oy aplica uma regra absoluta de conformidade, em alinhamento com o Decreto-Lei n.º 66/2015 (RJO) e os requisitos de destino do Google Ads (answer/15132179): confirmamos expressamente que todas as hiperligações de saída (links externos) relativas a operadores de jogo neste website direcionam exclusivamente para entidades de apostas desportivas legalmente licenciadas e autorizadas a operar em Portugal pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Nunca promovemos nem referenciamos operadores sem licença nacional válida.
5. Independência Editorial Face às Receitas Comerciais
A existência ou ausência de um acordo de afiliação não altera os dados factuais apresentados sobre qualquer operador. As informações relativas à entidade exploradora, número de licença SRIJ, domínio oficial .pt, mercados disponibilizados e ferramentas de jogo responsável são extraídas de fontes públicas verificáveis e tratadas com rigor objetivo.
6. Critérios de Ordenação nas Tabelas e Catálogos
Nos nossos diretórios e tabelas comparativas (como em Casas de Apostas e Comparação), a ordenação padrão segue critérios objetivos e transparentes — nomeadamente o número sequencial de licença SRIJ ou a ordem alfabética da marca — podendo o próprio utilizador alterar a ordenação em tempo real.
7. Identificação Visual de Ligações Comerciais
Em conformidade com o princípio da identificabilidade publicitária (Artigo 8.º do Código da Publicidade português e regras europeias de defesa do consumidor), todas as páginas com listas de operadores ou botões de saída incluem avisos de divulgação (Affiliate Disclosure) visíveis antes ou junto aos elementos de comparação.
8. Atributos Técnicos HTML nas Hiperligações de Parceiros
Todas as hiperligações externas para o regulador utilizam rel="noopener noreferrer", e eventuais hiperligações associadas a parcerias comerciais com operadores licenciados pelo SRIJ utilizam obrigatoriamente rel="sponsored noopener noreferrer" com URL de destino transparente (sem redirecionamentos ocultos ou cloaking), assegurando total transparência técnica perante utilizadores e auditores do Google Ads.
9. Ausência de Aprovação ou Recomendação Oficial
A presença de um operador neste website, bem como a existência de uma ligação de afiliado, não constitui recomendação personalizada de investimento ou aposta, nem representa qualquer aprovação, certificação ou endosso do ApostasDesportivasPortugalGuide.com por parte do SRIJ ou de qualquer autoridade pública portuguesa ou finlandesa.
10. Proibição de Incentivos ao Jogo Excessivo
Os nossos textos e elementos de ligação com parceiros respeitam integralmente o Artigo 21.º do Código da Publicidade. Não utilizamos mensagens de urgência artificial («aposte já», «dinheiro fácil», «ganho garantido») nem incentivamos práticas de jogo impulsivo para gerar comissões.
11. Regras sobre Menção a Condições Comerciais e Bónus
Sempre que seja feita referência informativa à existência de condições promocionais nos websites dos operadores licenciados, o guia remete o utilizador para a leitura integral dos termos e condições oficiais publicados no domínio do operador, abstendo-se de destacar ofertas agressivas como argumento principal de escolha.
12. Suspensão Imediata de Ligações em Caso de Alteração Regulatória
Caso o SRIJ suspenda, revogue ou não renove a licença de qualquer operador parceiro, a Aurora ProLab Oy procede à remoção imediata de todas as hiperligações de afiliado e atualiza o estado regulatório do operador na página Casas Licenciadas, independentemente de qualquer acordo comercial vigente.
13. Proteção de Dados na Atribuição de Afiliados
A medição técnica de cliques ou conversões de afiliados respeita a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Nenhum dado pessoal identificável do leitor é recolhido ou transmitido pela Aurora ProLab Oy aos operadores parceiros sem base legal e consentimento válido.
14. Responsabilidade Contratual Exclusiva do Operador
Qualquer registo de conta, depósito, aposta ou levantamento realizado pelo utilizador após seguir uma ligação deste guia estabelece uma relação jurídica exclusiva entre o utilizador e a entidade exploradora licenciada pelo SRIJ. A Aurora ProLab Oy não intervém em contas de jogador nem na resolução de saldos ou apostas.
15. Canais de Esclarecimento e Revisão Documental
Os utilizadores que pretendam esclarecimentos adicionais sobre a nossa Política de Afiliados podem contactar a Aurora ProLab Oy através do endereço [email protected].
Versão em vigor: Versão 1.0 — verificada e publicada em 10.11.2026.