1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website ApostasDesportivasPortugalGuide.com é a sociedade Aurora ProLab Oy, registada na Finlândia com o Business ID 3549171-2 (forma jurídica: Osakeyhtiö), com sede social em Halvankarvägen 8, 02230 Espoo, Finlândia. Contacto oficial para matérias de privacidade: [email protected] | Telefone: +358 50 343 4869.
2. Âmbito de Aplicação e Quadro Legal
A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os utilizadores que acedem e navegam no domínio apostasdesportivasportugalguide.com e rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD), pela legislação finlandesa de proteção de dados (Tietosuojalaki 1050/2018) e, na medida aplicável aos destinatários em território português, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
3. Natureza Informativa do Website e Minimização de Dados
O ApostasDesportivasPortugalGuide.com é um diretório informativo independente e não opera jogos ou apostas online. Em cumprimento estrito do princípio da minimização de dados (Art. 5.º, n.º 1, al. c) do RGPD), não criamos contas de utilizador, não processamos depósitos ou levantamentos e nunca solicitamos documentos de identificação civil (Cartão de Cidadão ou Passaporte), NIF, IBAN, dados de cartões bancários ou credenciais de acesso a operadores licenciados pelo SRIJ.
4. Categorias de Dados Pessoais Recolhidos
Apenas podem ser objeto de tratamento as seguintes categorias estritas de informação:
- Dados submetidos voluntariamente em comunicações: nome ou pseudónimo (opcional), endereço de correio eletrónico, assunto e conteúdo da mensagem enviada através do formulário de contacto ou por email direto.
- Dados técnicos de ligação e segurança: endereço IP truncado ou temporário nos registos de servidor HTTP, data e hora do pedido, URL consultado, código de estado HTTP, tipo de navegador (User-Agent) e sistema operativo.
- Registo de preferências de consentimento: estado binário da escolha efetuada no painel de gestão de cookies (aceitação, rejeição ou personalização de categorias opcionais).
5. Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados recolhidos são tratados exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas: (a) responder a pedidos de esclarecimento, sugestões ou notificações de correção editorial enviados pelo utilizador; (b) assegurar a estabilidade técnica, ciberdefesa e prevenção de acessos abusivos à infraestrutura web; (c) gerir e comprovar o estado de consentimento de cookies; e (d) realizar medição estatística agregada ou atribuição comercial de afiliados, apenas quando o utilizador tenha prestado consentimento prévio.
6. Fundamentos de Licitude ao Abrigo do Artigo 6.º do RGPD
- Consentimento do titular (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD): aplicável à ativação de cookies analíticos e de atribuição de afiliados, bem como ao envio voluntário do formulário de contacto.
- Interesse legítimo do responsável (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD): aplicável à manutenção da segurança informática, mitigação de ataques DDoS, integridade técnica das páginas e resposta a comunicações iniciadas pelo próprio utilizador.
- Cumprimento de obrigação jurídica (Art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD): quando o responsável esteja legalmente vinculado a conservar ou prestar informação a autoridades judiciais ou regulatórias competentes da União Europeia.
7. Regras de Consentimento, Google Consent Mode v2 e Retirada a Qualquer Momento
Sempre que o tratamento se baseie no consentimento, este é recolhido de forma livre, específica, informada e inequívoca através de ato positivo claro, sem caixas pré-selecionadas, integrando nativamente o protocolo Google Consent Mode v2 (ad_storage, ad_user_data, ad_personalization e analytics_storage bloqueados com estado denied por defeito no EEE/Portugal). O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento através do botão Definições de Cookies disponível no rodapé de todas as páginas ou enviando mensagem para [email protected], sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado até essa data.
8. Destinatários e Subcontratantes Técnicos
A Aurora ProLab Oy não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros. O acesso a dados técnicos limita-se a prestadores de serviços essenciais (infraestrutura de alojamento web, segurança de rede e serviço de correio eletrónico empresarial), os quais atuam na qualidade de subcontratantes vinculados por acordos de tratamento de dados em conformidade com o Artigo 28.º do RGPD.
9. Ligações de Saída Exclusivas para Entidades Licenciadas pelo SRIJ
Confirmamos expressamente que todas as hiperligações externas presentes neste website direcionam exclusivamente para o portal oficial do regulador público (SRIJ), organismos públicos de apoio ao Jogo Responsável ou operadores de apostas desportivas legalmente licenciados e autorizados em Portugal pelo SRIJ. Quando o utilizador clica numa ligação externa e abandona o nosso domínio, o tratamento de dados passa a ser da exclusiva responsabilidade da entidade titular do website de destino.
10. Transferências Internacionais de Dados
O armazenamento e tratamento de dados realizam-se prioritariamente em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (EEE). Caso algum subcontratante técnico realize operações fora do EEE, a Aurora ProLab Oy assegura a aplicação das garantias previstas no Capítulo V do RGPD, designadamente Decisões de Adequação da Comissão Europeia (Art. 45.º) ou Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Art. 46.º).
11. Prazos de Conservação dos Dados
- Comunicações e pedidos de contacto: conservados apenas durante o período necessário para analisar e responder à solicitação e até ao máximo de 12 meses após a conclusão do processo, salvo obrigação legal superior.
- Registos técnicos de segurança (logs HTTP): conservados por um período máximo de 30 a 90 dias para deteção de incidentes técnicos, sendo subsequentemente eliminados ou anonimizados.
- Preferências de consentimento de cookies: armazenadas localmente no navegador até 12 meses ou até limpeza manual pelo utilizador.
12. Medidas Técnicas e Organizativas de Segurança
Em conformidade com o Artigo 32.º do RGPD, implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao nível de risco, incluindo cifragem de comunicações via protocolo HTTPS/TLS, controlo estrito de acessos administrativos, separação de ambientes técnicos, cabeçalhos de segurança HTTP e revisão regular de dependências de software.
13. Proteção de Menores de 18 Anos
O conteúdo do ApostasDesportivasPortugalGuide.com destina-se exclusivamente a cidadãos maiores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso tenhamos conhecimento de que um menor submeteu dados pessoais através dos nossos canais de contacto, procederemos ao apagamento imediato desses registos.
14. Direitos dos Titulares dos Dados e Como Exercê-los
Nos termos dos Artigos 15.º a 22.º do RGPD, qualquer titular de dados pode exercer gratuitamente os direitos de acesso, retificação, apagamento («direito a ser esquecido»), limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição. Não realizamos decisões individuais automatizadas nem definição de perfis (profiling). Os pedidos devem ser enviados por escrito para [email protected] e serão respondidos no prazo legal de 30 dias.
15. Reclamações junto das Autoridades de Controlo e Revisão da Política
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, o utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de supervisão competente. Em Portugal, a autoridade nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (cnpd.pt), e na Finlândia (sede do responsável) é o Gabinete do Provedor de Proteção de Dados (Tietosuojavaltuutetun toimisto — tietosuoja.fi).
Versão em vigor: Versão 1.0 — verificada e publicada em 10.11.2026.