1. Objeto e Enquadramento Jurídico da Comunicação Comercial
A presente Política de Publicidade define os princípios éticos, técnicos e legais aplicáveis a qualquer comunicação comercial, menção de marca ou ligação informativa no website ApostasDesportivasPortugalGuide.com, gerido pela Aurora ProLab Oy (Registo Comercial Finlandês PRH / Business ID 3549171-2). O quadro de referência integra o Código da Publicidade português (Decreto-Lei n.º 330/90 e respetivas alterações, em especial o Artigo 21.º), o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015), o Manual de Boas Práticas de Publicidade do SRIJ e as políticas oficiais do Google Ads sobre Jogos de Azar e Apostas (Gambling and games policy — support.google.com/adspolicy/answer/15132179).
2. Princípio da Identificabilidade Imediata
Qualquer conteúdo com finalidade comercial, patrocínio ou relação de afiliação deve ser imediatamente reconhecível como tal pelo leitor. Não publicamos publicidade oculta, dissimulada ou subliminar, mantendo avisos explícitos de divulgação comercial nas páginas comparativas e informativas.
3. Exclusividade de Operadores Licenciados pelo SRIJ e Certificação Google Ads
É estritamente proibida neste website qualquer forma de publicidade, referência promocional ou hiperligação dirigida a entidades que não detenham licença válida e ativa emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) para operar em Portugal. Em estrito cumprimento das normas de destino do Google Ads para conteúdos informativos e agregadores (answer/15132179), declaramos que todas as hiperligações de saída neste domínio apontam exclusivamente para o registo oficial do regulador público (SRIJ), organismos públicos de apoio ao Jogo Responsável ou entidades de apostas desportivas legalmente licenciadas e autorizadas em Portugal. Qualquer campanha paga em redes de pesquisa exige certificação prévia ativa no Google Ads para Portugal e verificação societária da Aurora ProLab Oy.
4. Cumprimento Estrito do Artigo 21.º do Código da Publicidade
Toda a comunicação relacionada com jogos e apostas deve ser socialmente responsável, abstendo-se de explorar a vulnerabilidade económica, emocional ou inexperiência dos destinatários, e incluindo sempre referências claras à proibição de jogo a menores de 18 anos e aos riscos associados à atividade.
5. Proteção Absoluta de Menores de 18 Anos
Nenhuma peça informativa, gráfica ou comercial deste website pode ser dirigida a menores de idade, utilizar personagens, símbolos ou linguagem associada à cultura infantojuvenil, nem representar menores ou jovens com aparência inferior a 18 anos em contexto de apostas desportivas.
6. Proibição de Promessas de Ganho Garantido ou Rendimento
Rejeitamos e proibimos qualquer mensagem que apresente as apostas desportivas como fonte de rendimento regular, alternativa ao trabalho, solução para problemas financeiros, investimento seguro ou método infalível de obtenção de lucro.
7. Proibição de Associação ao Sucesso Pessoal ou Social
Os conteúdos publicados no guia não associam o ato de apostar a maior estatuto social, êxito profissional, superioridade intelectual, atratividade pessoal ou aceitação em grupos sociais, mantendo um tom estritamente técnico, informativo e preventivo.
8. Proibição de Apelos à Urgência e ao Jogo Impulsivo
Não utilizamos expressões de pressão psicológica ou urgência artificial como «Aposte agora antes que acabe», «Recuperar perdas já» ou «Oportunidade única garantida». A comunicação respeita sempre a reflexão ponderada do utilizador adulto.
9. Regras sobre Menção a Bónus, Promoções e Odds
Em conformidade com as orientações restritivas sobre publicidade ao jogo em Portugal, o website não utiliza valores monetários de bónus ou ofertas de registo como chamariz principal. Qualquer referência ao funcionamento de promoções ou cálculo de odds tem carácter explicativo e remete para os termos oficiais de cada operador licenciado.
10. Separação Rigorosa entre Espaço Editorial e Comercial
A equipa editorial mantém independência na redação dos guias educativos, glossário, explicação de mercados e verificação de licenças SRIJ. Nenhum anunciante ou parceiro de afiliação tem direito de veto ou edição sobre os textos de alerta de risco e jogo responsável.
11. Inclusão Obrigatória de Avisos 18+ e Jogo Responsável
Todas as páginas do domínio incluem na barra superior, nas secções comparativas e no rodapé avisos permanentes sobre a idade mínima legal (18+) e acesso direto à página Jogo Responsável com ligações para os portais oficiais das entidades competentes em Portugal.
12. Veracidade, Objetividade e Comprovação Documental
Todas as afirmações factuais sobre operadores (número de licença, entidade exploradora, domínio autorizado e estado no registo público) devem ser verdadeiras, atuais e comprováveis através do registo público do SRIJ (verificado em 10.11.2026) com ligação direta para a fonte oficial, omitindo-se quaisquer enumerações de métodos de pagamento ou funcionalidades não verificadas.
13. Respeito pelo Consentimento Digital e Google Consent Mode v2
Não realizamos publicidade comportamental invasiva nem criação de perfis individuais de apostadores. O website integra nativamente o protocolo Google Consent Mode v2 (sinais ad_storage, ad_user_data, ad_personalization e analytics_storage definidos como denied por predefinição no Espaço Económico Europeu), garantindo que qualquer medição técnica depende do consentimento prévio e explícito do utilizador nos termos da nossa Política de Cookies.
14. Auditoria Interna e Remoção de Conteúdos Não Conformes
A Aurora ProLab Oy realiza verificações regulares de conformidade legal e publicitária. Caso seja detetada qualquer imprecisão ou alteração legislativa em Portugal, o conteúdo é revisto ou removido de imediato.
15. Canal de Denúncia e Contacto sobre Publicidade
Qualquer utilizador, entidade pública ou operador pode comunicar questões relacionadas com a conformidade publicitária deste website através do email [email protected].
Versão em vigor: Versão 1.0 — verificada e publicada em 10.11.2026.